Profissional - Termo de Uso

SaúdeWeb - TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL

Os presentes TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR estabelecem as regras gerais do uso da Plataforma SAÚDEWEB (doravante denominada apenas SAÚDEWEB), pelo profissional que prestará os serviços contratados (doravante denominado apenas “Prestador”), bem como sua relação e responsabilidades perante a SAÚDEWEB e o destinatário dos serviços prestados pelo “Prestador” através da Plataforma SAÚDEWEB (doravante denominado apenas “Usuário”), composta por aplicativo e site SAÚDEWEB (www.saudeweb.net), ambos de propriedade da SAÚDEWEB SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.-EPP, estabelecida no Brasil, na Rua Construtor Genival Maciel, nº 13 salas B, Bairro Coroa do Meio - Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49036-090, inscrita no CNPJ sob o nº 20.149.033/0001-05 (“SAÚDEWEB”).

 

O Aplicativo SAÚDEWEB e o site www.saudeweb.net, ambos doravante denominados apenas SAÚDEWEB e/ou plataforma SAÚDEWEB, oferecem, através de uma plataforma tecnológica digital, serviços eletrônicos (“Serviços”) de intermediação de pedidos de agendamento de consultas médicas e afins, dentre outras ligadas à área de saúde que venham a ser oferecidas, assim como de exames diagnósticos e terapia, laboratoriais e de imagem (em conjunto, denominados apenas “Serviços de Saúde”), a serem prestados por médicos, odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, enfermeiros, clínicas e laboratórios, dentre outros que venham a ser ulteriormente credenciados (doravante denominados apenas “Prestadores”), aos usuários finais interessados na marcação dessas consultas, exames e serviços (“Usuários” e, em conjunto com a SAÚDEWEB, “Partes”) que procurem tais Serviços de Saúde, viabilizando o acesso dos Usuários aos Prestadores.

 

As pessoas físicas (médicos, odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e/ou outros) ou jurídicas (clínicas e laboratórios), todos doravante denominados simplesmente “Prestadores”, que pretenderem usar a plataforma SAÚDEWEB deverão se cadastrar previamente como “Prestador”, sendo a realização do pedido de cadastro como manifestação de concordância com todos os termos e condições estipuladas neste Instrumento, assim como as demais Políticas disponibilizadas através desses canais, submetendo-se automaticamente às regras e condições aqui presentes e suas futuras atualizações, o que caracterizará, para todos os fins de direito, a celebração de contrato com a SAÚDEWEB.

 

A Plataforma SAÚDEWEB viabiliza ao Prestador receber de forma on line, através de uma plataforma web, pedidos de agendamento de consultas e/ou exames, conforme o caso, efetuados por Usuários previamente cadastrados e autorizados a se utilizarem do SAÚDEWEB. Para realizar o cadastro para uso do SAÚDEWEB, o Usuário deverá ser juridicamente capaz, maior de idade, e declarar que leu e aceitou integralmente as condições destes Termos.

 

Sempre que o Prestador se utilizar da plataforma SAÚDEWEB estará automaticamente declarando estar de acordo com o disposto nestes Termos e em suas eventuais atualizações, independentemente de qualquer outra formalidade, pelo simples uso do Aplicativo ou site, considerando-se sempre a versão mais atualizada disponível por ocasião da sua utilização.

 

A SAÚDEWEB se resguarda o direito de, a qualquer momento, e independentemente de prévio e expresso aviso, alterar as condições previstas nestes Termos, ficando acertado entre as Partes que a mera utilização do Aplicativo ou Site pelo Usuário após a realização dessas alterações, caracterizará, para todos os fins de direito, a sua aceitação e concordância tácita com todas as suas disposições.  Sugere-se que o Usuário acesse os presentes Termos frequentemente visando manter-se atualizado e, caso não esteja de acordo com os mesmos em qualquer momento, cancele o seu cadastro.

 

  1. Do Cadastro do Prestador

 

1.1. Para a realização do cadastro inicial, o Prestador deverá necessariamente acessar o site www.saudeweb.net e fornecer informações válidas, corretas e completas, dentre as quais se destacam o fornecimento do seu nome completo, número de telefone, e-mail, dados profissionais, registro no conselho de classe, CPF (pessoa física), Cartão de CNPJ (pessoa jurídica), dados bancários e informações relativas aos locais de prestação do serviço.  A qualquer momento após o cadastro inicial, o Prestador poderá, caso queira, complementar o seu cadastro com outras informações relevantes.

1.2.  Realizado o cadastro inicial, a SAÚDEWEB analisará as informações e documentos e decidirá pela aprovação ou não do prestador, sendo a comunicação encaminhada via e-mail.

1.3. Ao aderir a este Termo, o Prestador está ciente e concorda que a SAÚDEWEB poderá verificar a veracidade das informações apresentadas em sua inscrição, mas, ainda que esta promova tal verificação, e mesmo que ela selecione o “Prestador” para atuar no SAÚDEWEB, o “Prestador” será o único responsável pela legitimidade e veracidade dos dados e informações por ele apresentadas, podendo ser responsabilizado legalmente por qualquer falsidade e/ou omissão.

1.4. A seu exclusivo critério, a SAÚDEWEB poderá requerer ao Prestador (por contato via e-mail ou telefone) a apresentação de dados e documentos adicionais, bem como quaisquer esclarecimentos sobre informações já prestadas por ele. A SAÚDEWEB também poderá solicitar a visita de quaisquer de seus representantes ao estabelecimento do Prestador, efetuando avaliação in locu das atividades.

1.5.  A SAÚDEWEB poderá, a seu exclusivo critério, e sem prévio aviso, bloquear e até mesmo cancelar o acesso de qualquer Prestador à plataforma SAÚDEWEB quando identificar que foi praticada alguma irregularidade pelo Prestador que contrarie as condições previstas nestes Termos ou em alguma norma jurídica aplicável.

 

  1. Da Utilização da Plataforma SAÚDEWEB

 

2.1. Uma vez cadastrado o Prestador, este poderá iniciar de imediato a oferta dos serviços, seguindo, para tanto, as regras e procedimentos descritos a seguir.

2.2. Para cadastrar a disponibilidade, o Prestador deverá conectar-se ao site em seu login, por meio de “usuário e senha” de sua livre e exclusiva escolha, postar em seu perfil o tipo do serviço por ele prestado, o calendário com datas e horários em que há disponibilidade, endereço do local da prestação do serviço, se atende a domicílio ou não, e o valor cobrado.

2.3.  Ao disponibilizar seus serviços via plataforma SAÚDEWEB, o Prestador se obriga perante o Usuário a cumprir integralmente a oferta por ele disponibilizada e adquirida pelo Usuário, responsabilizando-se integralmente por qualquer falha, diferença de quantidade e qualidade, falha na indicação do local de prestação de serviço, atraso, e/ou qualquer outro problema que venha a impedir a plena e perfeita execução do serviço contratado nos moldes informados.

2.4.  Ao aderir a este Termo, o Prestador tem ciência e concorda que a SAÚDEWEB poderá fiscalizar as postagens por ele realizadas, para a finalidade de avaliar se elas se enquadram ou não nas regras da Plataforma, bem como se estão condizentes com outras regras e normas aplicáveis, podendo a SAÚDEWEB, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, excluir quaisquer postagens feitas pelo Prestador.

2.5.  Não obstante tal poder de fiscalização e exclusão a ser exercido pela SAÚDEWEB, o Prestador será o único responsável pela veracidade e regularidade de cada uma das informações constantes de suas postagens.

2.6.  Após a postagem do tipo do serviço disponibilizado pelo “Prestador”, ela se tornará visível a todos os Usuários da plataforma SAÚDEWEB, podendo tais Usuários, então, efetuar a contratação do “Prestador” via plataforma SAÚDEWEB.

2.7. Feito o agendamento pelo Usuário, será debitado do cartão do usuário o valor da consulta/exame apontado pelo prestador na plataforma SAÚDEWEB

2.8.  O Prestador, neste ato, reconhece que, uma vez contratado o serviço pelo Usuário, ele tem a obrigação de cumpri-lo em todos os seus aspectos, sendo que eventual desistência de sua parte, ou descumprimento do quanto acordado, poderá gerar sérios danos ao Usuário e à SAÚDEWEB.

2.9. Feita a compra pelo Usuário, este poderá cancelar sem qualquer ônus em até 72h após a compra, e desde que o pedido de cancelamento seja feito dentro do mesmo mês em que foi realizado o pagamento. 

2.10.  Em caso de contratação de consulta médica, não haverá qualquer cobrança pela consulta de retorno, entendido esta como sendo aquela necessária para que o médico possa receber e analisar eventuais exames realizados pelo Usuário para o fechamento do diagnóstico, desde que a mesma seja agendada diretamente com o médico, sem a interveniência da plataforma SAÚDEWEB, e que seja efetivada em até 30 (trinta) dias contados da consulta inicial.

2.11.  Caso o Prestador, por qualquer razão, desista ou deixe de prestar o serviço ao Usuário, a SAÚDEWEB devolverá ao Usuário a integralidade do Preço, ficando o Prestador obrigado pagar à SAÚDEWEB, multa nas bases abaixo discriminadas:

  1. a) A multa será de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor bruto do Preço, se a desistência for informada ao Usuário e à SAÚDEWEB com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data agendada para a realização do serviço; e
  2. b) A multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do Preço, se tal antecedência não for respeitada.

2.12. A desistência grave ou reiterada por parte do Prestador sem justificativa, a critério exclusivo da SAÚDEWEB, poderá determinar sua suspensão ou exclusão da plataforma SAÚDEWEB, ainda que cumprida a antecedência acima prevista.

2.13. Na forma e no tempo estipulados, o Prestador deverá prestar o serviço contratado com o Usuário, formalizando a conclusão do serviço por meio de ferramenta da própria plataforma SAÚDEWEB.

2.14. O Prestador se obriga, ainda, a entregar ao Usuário Nota Fiscal/Recibo relativo ao valor da contratação informado na Plataforma no momento da contratação.

 

  1. Do Preço e Da Remuneração ao Prestador e à SAÚDEWEB

 

3.1.  O Preço do serviço ofertado será fixado pelo Prestador.  Sobre este valor incidirá a comissão a ser paga pela intermediação do agendamento da consulta/exame à plataforma SAÚDEWEB, e a taxa de administração da adquirente do cartão de crédito.

3.2.  No ato da formalização do pedido, o Usuário fará o pagamento do Preço via cartão por meio de ferramenta da própria plataforma SAÚDEWEB.  O prestador receberá o valor pago quando da constatação do pagamento do cartão do usuário na data do vencimento.

3.3.  Constatado o pagamento, será imediatamente depositado na conta indicada pelo Prestador no ato do seu cadastro a quantia correspondente ao serviço executado. 

3.4.  O valor correspondente à comissão será de fixado em 18% (dezoito por cento) do valor total informado pelo Prestador na plataforma.  O Prestador autoriza expressamente o desconto prévio do valor a ser pago à plataforma a título de comissão e do valor correspondente à taxa de administração da adquirente do cartão de crédito.

3.5.  A plataforma SAÚDEWEB se reserva no direito de modificar o valor fixado a título de comissão a qualquer momento, devendo, apenas, indicar com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas) o novo percentual.

3.6.  Fica expressamente vetado ao Prestador pactuar com o Usuário qualquer outra forma de pagamento do Preço, em especial, mas não se limitando, ao pagamento do Preço (ou de qualquer parte dele) diretamente ao Prestador.

3.7.  A transferência do Preço ao Prestador (desde que ele efetivamente cumpra o fornecimento proposto) somente não será devida, no prazo e na forma aqui estipulados, na eventualidade de a SAÚDEWEB não receber o Preço do Usuário.  As Partes concordam que, apesar de remotas as chances de ocorrer este fato (porquanto o pagamento do Preço é feito no ato do pedido), ela pode vir a decorrer de casos extremos, tais como, mas não se limitando, a problemas no sistema de pagamento, fraude, etc.

3.8.  A SAÚDEWEB poderá avaliar os casos de força maior que tenham eventualmente resultado no não comparecimento do Usuário à consulta ou procedimento agendado, desde que o Usuário justifique a sua ausência através de contato com o suporte SAÚDEWEB no prazo improrrogável de até 3 (três) dias úteis, contados do dia agendado para a realização da consulta ou exame.

 

  1. Das Declarações e Garantias do Prestador

 

4.1. O Prestador, ao aderir a este Termo, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

 

  1. a) Todos os dados, informações, e documentos apresentados em sua inscrição e cadastro são verdadeiros, legítimos, e dizem respeito à sua própria pessoa (física ou jurídica).
  2. b) Encontra-se devidamente habilitado e/ou licenciado para a realização do serviço contratado, estando devidamente cadastrado no conselho de classe específico.
  3. c) Todas as informações dos Produtos ofertados são verdadeiras e completas.
  4. d) Na prestação dos serviços, serão adotadas pelo Prestador, e no local da prestação de serviços, todas as práticas exigidas pela legislação pátria e regramentos dos conselhos específicos, comprometendo-se o Prestador a utilizar (e garantir que eventuais ajudantes também utilizem) todos os aparatos necessários para tanto, tais como, mas não se limitando a luvas e touca descartáveis.
  5. e) O Prestador conhece as normas (federais, estaduais e municipais) que compõem a regulamentação do serviço por ele prestado, e compromete-se a cumprir integralmente estas normas quando do atendimento do Usuário.
  6. f) Caso tenha dúvidas sobre quaisquer das normas acima referidas, sobretudo em relação às normas que forem próprias de sua localidade, o Prestador buscará o necessário esclarecimento junto às autoridades competentes, não podendo alegar desconhecimento para justificar qualquer descumprimento das referidas normas.
  7. g) O Prestador manterá a SAÚDEWEB informada de todos os detalhes das transações realizadas por meio da plataforma SAÚDEWEB, sempre que tais detalhes forem por ela requeridos.

 

  1. Das Responsabilidades do Prestador

 

Responsabilidade Perante a SAÚDEWEB

 

5.1.  Ao aderir a este Termo, o Prestador reconhece e concorda que a SAÚDEWEB não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do Prestador na plataforma SAÚDEWEB, bem como que a SAÚDEWEB não exerce qualquer ato que implique em direção da conduta do Prestador.

5.2.  Conforme tem ciência o Prestador, a Empresa não é objetiva nem solidariamente responsável pelos eventuais vícios, defeitos (fatos), falhas, erros, seja de qualidade e/ou de quantidade, funcionamento e demais características intrínsecas aos serviços anunciados pelo Prestador na plataforma SAÚDEWEB, tampouco por eventual inexecução dos negócios jurídicos firmados entre o Prestador e o Usuário.

5.3.  O Prestador compromete-se a indenizar a SAÚDEWEB por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização da plataforma SAÚDEWEB pelo Prestador, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.

5.4.  A responsabilidade do Prestador perante a SAÚDEWEB dá-se, em especial, mas sem limitação, nos demais âmbitos de responsabilidade a seguir descritos (Responsabilidade Perante o Usuário e Responsabilidade Perante as Autoridades), comprometendo-se o Prestador a indenizar a SAÚDEWEB por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada em qualquer dos referidos âmbitos, ou por qualquer outro fato ou omissão imputável ao Prestador.

5.5.  O Prestador responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer ordem (material, moral, estético, trabalhista, previdenciário etc.), que venha a ser causado por ele pessoalmente, pelos seus prepostos e/ou pelos prepostos do estabelecimento em que será realizada a prestação dos serviços, durante a prestação dos serviços à SAÚDEWEB, aos Usuários, prepostos e/ou a terceiros, sob pena de Ação Regressiva, com consequente cobrança de taxa de administração no valor de 10% (dez por cento) do valor total indevidamente arcado pelo SAÚDEWEB, e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total a ser ressarcido.

5.6.  Em caso de indevida responsabilização da SAÚDEWEB por qualquer dano, conforme especificado acima, deverá o Prestador arcar com a integralidade dos gastos indevidamente custeados pelo SAÚDEWEB, pagando ainda, a título de taxa de administração, a quantia de 10% (dez por cento) do total dos valores pagos, além dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor total a ser ressarcido ao SAÚDEWEB.

 

Responsabilidade Perante o Usuário

 

5.7.  Uma vez que a relação de prestação de serviços estabelece-se exclusivamente entre o Prestador e o Usuário, sendo a SAÚDEWEB somente um facilitador, o primeiro reconhece e concorda que é o único responsável perante o segundo pela qualidade e regularidade do serviço prestado.

5.8.  Conforme reconhece o Prestador, sua responsabilidade exclusiva é evidenciada pelo fato de que o mecanismo proposto pela plataforma SAÚDEWEB não envolve o contato direto da SAÚDEWEB com os serviços a serem ofertados ou com a respectiva cadeia produtiva, de modo que não faz parte do âmbito de atuação da SAÚDEWEB qualquer controle de qualidade dos serviços, o que concentra no Prestador toda a responsabilidade por sua atuação, com total isenção da SAÚDEWEB.  Desta forma, o Prestador responderá com exclusividade por todas e quaisquer perdas e danos que forem sofridos pelo Usuário, tais como, mas não se limitando a:

  1. a) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência de mal práticas, erro de procedimento;
  2. b) Danos materiais (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má prestação do serviço, tal como por atraso no atendimento e/ou realização de procedimento ou exame, realização de serviço em desacordo com o pedido feito pelo Usuário.

5.9.  O Prestador é o exclusivo responsável, também, perante o mercado consumidor em geral, respondendo, neste contexto, por qualquer publicidade enganosa ou abusiva que fizer por meio de suas ofertas na plataforma SAÚDEWEB, bem como por quaisquer infrações que praticar contra as relações de consumo e em contrariedade aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

 

Responsabilidade Perante as Autoridades

 

5.10.  O Prestador reconhece que, na execução dos serviços prestados ao Usuário, incidem normas aplicadas por diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, tais como, mas não se limitando, às normas ditadas pelos Conselhos de Classe, Vigilância Sanitária, normas estas que ele, ao aderir a este Termo, compromete-se a cumprir com máximo zelo e regularidade.

5.11.  O Prestador obriga-se a apresentar às autoridades competentes todos e quaisquer documentos que sejam por elas requeridos, assim como se compromete a, se for o caso, obter as autorizações, certificações e cadastros que, conforme as normas de sua localidade, possam constituir um requisito ao regular desempenho da sua atividade.

5.12.  O Prestador se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos, taxas e contribuições que forem por este devidos, conforme seu planejamento tributário, sejam aqueles referentes ao Preço que lhe for transferido pela Empresa, sejam aqueles incidentes em sua própria atividade.

5.13.  Caso o Prestador descumpra qualquer das normas aplicadas à prática do serviço prestado, ou se ele, de qualquer forma, infringir as declarações feitas neste termo, será o exclusivo responsável pelas consequências do seu descumprimento; ou seja, caberá apenas ao Prestador pagar eventuais multas que sejam aplicadas, promover as adaptações e regularizações que sejam requeridas, bem como prestar os esclarecimentos que sejam demandados, devendo, ainda, em caso de indevida responsabilização da SAÚDEWEB por tais fatos, requerer, expressamente, em defesa a exclusão de qualquer responsabilidade da SAÚDEWEB, além de arcar com todo e qualquer custo que a SAÚDEWEB venha a ter em decorrência desta responsabilização, arcando não só com todo e qualquer valor que venha a ser imputado para a SAÚDEWEB arcar, como também com os custos de defesa judicial e extrajudicial da SAÚDEWEB, que deverão ser ressarcidos de imediato, ou através de compensações nos créditos a serem repassados ao Prestador via sistema.

 

  1. Das Responsabilidades da SAÚDEWEB

 

6.1.  A SAÚDEWEB, excepcionando-se os âmbitos de responsabilidade do Prestador constantes das Cláusulas acima, responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos ou culposos, e indenizará o Prestador apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrente dos referidos atos e omissões.

6.2. A SAÚDEWEB não será responsável por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido pelo Prestador (ou por qualquer terceiro) durante a prestação dos serviços ofertados pelo Prestador, tendo em vista que cabe exclusivamente ao Prestador adotar as medidas de segurança e prevenção de riscos necessárias a tais práticas, tanto para si, quanto para seus bens, e pessoas envolvidas na sua atuação.

6.3. Da mesma forma, a SAÚDEWEB não será responsável por qualquer perda ou dano que seja causado ao Prestador pelo Usuário, assumindo o primeiro o ônus de certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo segundo.

6.4. A SAÚDEWEB compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Site, Painel e Aplicativo, mas não garante que estes estarão livres de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se tratam de ferramentas que dependem, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a Internet.

6.5.  A SAÚDEWEB não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Site, Painel ou Aplicativo que seja determinado por atuação indevida do Prestador, ou que decorra de causas estranhas ao controle da Empresa, tais como, mas não se limitando a problemas de conexão com a Internet, e invasão de hackers.

6.6.  Caso tenha problemas com a utilização do Site, Painel, ou Aplicativo, o Prestador deverá demandar, exclusivamente, a atuação da SAÚDEWEB, por meio de ferramenta de suporte especialmente destinada a isso, que consta da plataforma SAÚDEWEB.  Em não havendo a adoção desta prática, a SAÚDEWEB não será responsável por quaisquer danos que eventualmente decorrerem da intervenção de terceiros.  

6.7.  A SAÚDEWEB envidará seus melhores esforços para promover a plataforma SAÚDEWEB em busca de Usuários que possam contratar os serviços prestados pelos Prestadores.

6.8.  A SAÚDEWEB se responsabiliza unicamente pelo recolhimento dos tributos devidos em razão o serviço de intermediação por ela prestado.

6.9. O Prestador reconhece e concorda que a SAÚDEWEB, na exploração e administração da plataforma SAÚDEWEB, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços de terceiros, seja na própria plataforma do Painel e Aplicativo, seja em outros canais de divulgação (redes sociais, Youtube etc).

6.10. Uma vez que a SAÚDEWEB apenas viabilizará o anúncio e exposição dessa publicidade na plataforma SAÚDEWEB, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços aos quais a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.  O Prestador desde já reconhece que não participa da relação entre a SAÚDEWEB e os terceiros anunciantes, e, sobretudo, que não faz jus a qualquer remuneração daí decorrente.

6.11. Este direito de promoção e publicidade garantido à SAÚDEWEB abrange, inclusive, os serviços ofertados pelo Prestador, os quais, uma vez cadastrados e aprovados no sistema do SAÚDEWEB, poderão ser divulgados pela SAÚDEWEB, em qualquer canal, a exclusivo critério desta, e sem necessidade de prévia aprovação pelo Prestador, e isenta de qualquer remuneração em favor do Prestador.

6.12.  O Prestador, desde já, autoriza a SAÚDEWEB a fazer uso do seu nome e da sua imagem, com a finalidade de promover a plataforma SAÚDEWEB e os Produtos por ele disponibilizados, sendo certo que tal uso poderá ser feito pela SAÚDEWEB a qualquer tempo, e em quaisquer mídias.

 

  1. Das Demandas Judiciais E Extrajudiciais

 

7.1. Caso a SAÚDEWEB seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de ato ou omissão do Prestador, ou por fato que, por este Termo, seja a ele imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:

  1. a) Conduzirá e custeará diretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou
  2. b) Estabelecerá prazo para que o Prestador ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da SAÚDEWEB.

Parágrafo Único – Em qualquer dos casos acima, o Prestador deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a Empresa, além de efetuar o pagamento de taxa de administração de 10% (dez por cento) sobre o valor custeado pela SAÚDEWEB, além de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre esta mesma base, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela Empresa.

7.2.  Caso o Prestador seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de fato relacionado, direta ou indiretamente, com a utilização da plataforma SAÚDEWEB, ele deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar à SAÚDEWEB, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar.

 

  1. Da Relação Entre a SAÚDEWEB e o Prestador

 

8.1.  O Prestador que adere a este Termo está ciente e concorda que sua relação junto à SAÚDEWEB é de total independência e ausente de qualquer poder de direção, de modo que seu cadastro na plataforma SAÚDEWEB e a utilização que fizer deste não implicam, em hipótese alguma, na constituição de uma sociedade ou joint venture entre as Partes, nem mesmo caracterizam vínculo de representação comercial, não respondendo nenhuma das Partes pelas dívidas ou obrigações de qualquer natureza assumidas pela outra Parte. 

8.2.  No mesmo sentido, a utilização da plataforma SAÚDEWEB pelo Prestador não estabelece vínculo trabalhista entre ele e a SAÚDEWEB, uma vez que, conforme reconhece o Prestador, não estão presentes no contexto de relações comerciais criadas pela plataforma SAÚDEWEB os requisitos necessários à caracterização da relação de emprego.

8.3.  Caso o Prestador, por sua conta e risco, envolva outras pessoas na prestação dos serviços, ele será o único responsável por remunerar estas pessoas, bem como por cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e acidentárias a elas referentes, inexistindo vínculo trabalhista entre elas e a SAÚDEWEB.

8.3.  Ainda no contexto do item anterior, o Prestador será o único responsável (perante a SAÚDEWEB, o Usuário, as autoridades governamentais, e quaisquer terceiros) pelos atos praticados pelas pessoas que ele, por sua conta e risco, envolver na prestação dos serviços.

8.4. A SAÚDEWEB tem total liberdade para admitir na plataforma SAÚDEWEB outros Prestadores que prestem serviços idênticos ou similares àqueles prestados pelo Prestador, não havendo, portanto, qualquer garantia de exclusividade ou não concorrência ao Prestador.

8.5. O Prestador, por sua vez, compromete-se a não se relacionar com os Usuários senão por intermédio da plataforma SAÚDEWEB. Havendo infração ao caput desta Cláusula, a SAÚDEWEB poderá, sem prévio aviso, excluir o cadastro do Prestador da plataforma SAÚDEWEB.

 

  1. Da Saída ou Exclusão do Prestador, e da Extinção ou Suspensão da Plataforma SAÚDEWEB

 

9.1. O Prestador poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro na plataforma SAÚDEWEB, seguindo as instruções para tanto, que constam da própria ferramenta.

9.2.  Mesmo que o Prestador desfaça o seu cadastro na plataforma SAÚDEWEB, a SAÚDEWEB ainda terá direito de reter a Remuneração quando do repasse do Preço eventualmente devido e ainda não repassado ao Prestador, assim como este continuará responsável, em todos os âmbitos descritos neste Termo, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo na plataforma SAÚDEWEB.

9.3. A SAÚDEWEB poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do Prestador da plataforma SAÚDEWEB, se ela entender que ele, de qualquer forma, infringiu norma deste Termo ou de outros termos aplicáveis à plataforma SAÚDEWEB, ou se ela se convencer de que a postura do Prestador não condiz com os ditames da boa-fé e das boas práticas consumeristas.

9.4.  Caso decida pela exclusão do Prestador, a SAÚDEWEB enviará a ele uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta da plataforma SAÚDEWEB, e ele manter-se-á responsável nos termos das Cláusulas 9.1. e 9.2. supra.

9.5. Da mesma forma, a SAÚDEWEB poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender a plataforma SAÚDEWEB, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao Prestador, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

9.6.  Caso decida pela extinção ou suspensão da plataforma SAÚDEWEB, a SAÚDEWEB enviará ao Prestador uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria plataforma SAÚDEWEB.

 

  1. Das Disposições Finais

 

10.1. O Prestador não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro na plataforma SAÚDEWEB a quaisquer terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da SAÚDEWEB.

10.2. A eventual tolerância pela SAÚDEWEB ou pelo Prestador quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente Instrumento.

10.3. Este Termo obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a SAÚDEWEB e o Prestador por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

10.4. A SAÚDEWEB poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações no conteúdo deste Termo, alterações estas que serão comunicadas ao Prestador por meio de notificação da própria plataforma SAÚDEWEB, e que, eventualmente, poderão demandar nova aceitação deste Termo pelo Prestador.

10.5.  Assim, o Prestador deve manter-se atento às notificações da plataforma SAÚDEWEB, com a finalidade de aplicar e exigir a aplicação adequada dos dispositivos aqui previstos, bem como daqueles a serem alterados ou inseridos pela SAÚDEWEB.

10.6.  Quaisquer alterações a este Termo vincularão todos os Prestadores que estiverem cadastrados na plataforma SAÚDEWEB no momento da efetivação destas alterações, bem como aqueles que vierem a se cadastrar posteriormente.

10.7.  Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

10.8.  Toda e qualquer comunicação da SAÚDEWEB para o Prestador acerca do objeto deste Termo será feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento.  Já as comunicações do Prestador para a SAÚDEWEB deverão se dar sempre por meio de formulário disponibilizado na plataforma SAÚDEWEB.

10.9.  Sem prejuízo do disposto neste Termo, os tributos eventualmente decorrentes do presente Instrumento e da utilização da plataforma SAÚDEWEB deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, a contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo contribuinte, nos termos da Lei.

 

  1. Do Foro

 

  1. As partes elegem o Foro da comarca de Aracaju para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, por mais privilegiado que outro foro possa ser.

 

SAUDEWEB